ATA DA CENTÉSIMA VIGÉSIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 03-12-2012.

Aos três dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, José Freitas, Maria Celeste, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Resolução nº 044/12 (Processo nº 2487/12), de autoria do vereador Elói Guimarães; e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 025/12 (Processo nº 2387/12), de autoria do vereador Márcio Bins Ely. Também, foram apregoados os Ofícios n^os 992 e 997/12, do senhor Prefeito, informando que se ausentará do Município para viagens ao Município de São Paulo – SP –, respectivamente das quatorze horas e vinte e um minutos de hoje às onze horas e quinze minutos de amanhã, quando proferirá palestra sobre as perspectivas de desenvolvimento no Município, e das dezesseis horas e quinze minutos do dia trinta de novembro às dezessete horas e seis minutos do dia primeiro de dezembro do corrente, para reunião com os senhores Joseph Blatter e José Maria Marin, Presidentes, respectivamente, da Federação Internacional de Futebol e do Comitê Organizador Local, e para participar do Sorteio Oficial da Copa das Confederações Brasil. Ainda, foi apregoado o Memorando nº 052/12, de autoria do vereador Beto Moesch, deferido pelo senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, hoje, no seminário sobre Áreas de Preservação Permanente em Zona Urbana, às quatorze horas, no Palácio Farroupilha, em Porto Alegre. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos no dia cinco de novembro do corrente. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Centésima Primeira, Centésima Segunda, Centésima Terceira, Centésima Quarta, Centésima Quinta, Centésima Sexta e Centésima Sétima Sessões Ordinárias. A seguir, o senhor Presidente concedeu a palavra, em TRIBUNA POPULAR, ao senhor Carlos Alberto Silva da Luz, Presidente da Associação dos Assistentes Administrativos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que discorreu sobre a atuação da entidade que preside e apresentou reivindicações dos assistentes administrativos municipais. Em continuidade, nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Toni Proença, Engenheiro Comassetto, Reginaldo Pujol e Adeli Sell manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a Tribuna Popular. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e trinta e oito minutos. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/12, discutido pelos vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto e Reginaldo Pujol e pela vereadora Sofia Cavedon, e os Projetos de Lei do Executivo n^os 047, 048, 049, 050, 051, 052, 053, 054 e 055/12, discutidos pelos vereadores Adeli Sell, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto e Reginaldo Pujol e pela vereadora Sofia Cavedon; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo n^os 173 e 176/12. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Sofia Cavedon, DJ Cassiá, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, Mauro Pinheiro, João Antonio Dib e Idenir Cecchim. Às quinze horas e cinquenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quinze horas e cinquenta e nove minutos. Às dezesseis horas, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria da vereadora Sofia Cavedon, deferido pelo senhor Presidente, solicitando a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 114/12 (Processo nº 1211/12) da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria do vereador Engenheiro Comassetto, subscrito nos termos do artigo 120, inciso VI, do Regimento, solicitando votação em destaque para as Emendas n^os 01, 02, 03, 05, 07, 09, 10, 11 e 15 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12 (Processo nº 1989/12), com Veto Parcial. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 037/12 (Processo nº 1989/12), após ser discutido pelos vereadores Sofia Cavedon, Carlos Todeschini, João Antonio Dib, Reginaldo Pujol e Fernanda Melchionna. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, o vereador Mauro Pinheiro cedeu seu tempo de discussão à vereadora Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, com Veto Parcial, a qual obteve quatro votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os vereadores DJ Cassiá, Nelcir Tessaro, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro e Reginaldo Pujol, votação essa declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Durante a Sessão, as vereadoras Sofia Cavedon e Fernanda Melchionna e os vereadores Adeli Sell e Pedro Ruas manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezessete horas, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher, Fernanda Melchionna e Carlos Todeschini e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Sr. Carlos Alberto Silva da Luz, Presidente da Associação dos Assistentes Administrativos da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – ASAD –, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto relativo à entidade.

O SR. CARLOS ALBERTO SILVA DA LUZ: Boa-tarde a todos! Srs. Vereadores, Sr. Presidente, caros colegas municipários, em especial os Assistentes Administrativos que aqui se encontram, nós viemos hoje a esta Casa Legislativa para apresentar, em primeira instância, a Associação dos Assistentes Administrativos do Município de Porto Alegre. Esta Associação foi constituída a partir de uma série de discussões que a gente vem fazendo com a categoria aproximadamente há um ano. Essas discussões são sobre processos de trabalho e sobre o processo de valorização dos servidores, em especial a dos Assistentes Administrativos. A construção da Associação foi uma necessidade, porque nós nos vimos, no transcorrer desses últimos anos, muito alijados da participação e da valorização no nosso processo de trabalho.

Os Assistentes Administrativos hoje convivem, como grande parte da categoria, com um plano de carreira que tem mais de 20 anos. O plano de carreira é de 1988 e passou a ser operado no Município em 1989. Esse plano de carreira, na realidade, não é um plano de carreira. Ele é um plano de cargos e salários em que os servidores são distribuídos por afinidade no que diz respeito à escolaridade, ao nível de formação, dividindo a categoria em vários padrões. Os Assistentes Administrativos se encontram no Padrão VI, o que significa um básico aproximado de R$ 1.000,00. O salário básico de um Assistente Administrativo hoje é R$ 1.000,00 mais 50%, aproximadamente R$ 1.500,00. No transcorrer desses mais de 20 anos, os processos de trabalho mudaram muito; a qualificação hoje de um Assistente Administrativo do Município está muito aquém da que era requerida em 1988. Os processos de trabalho mudaram. Hoje, temos a informática como alavanca muito forte utilizada no Município, e isso requereu desses trabalhadores um processo de formação muito maior do que aquele de que se tinha previsão em 1988.

Em função disso, passaram algumas discussões no ano passado. No final do ano, encaminhamos ao Executivo, com cópia a este Legislativo – grande parte dos senhores recebeu o nosso abaixo-assinado –, um abaixo-assinado com mais de 500 assinaturas, e hoje podemos dizer que somos o segundo cargo do Município em número de servidores. Só existem mais professores do que Assistentes Administrativos, e, desses 1.500, em dezembro, 500 assinaram o abaixo-assinado. O que diz este abaixo-assinado basicamente? Ele provoca o Executivo, e o Legislativo quando a gente traz o assunto a esta Casa, a esta discussão. E trazemos o que com ele? Pedimos valorização, pedimos um reenquadramento do nosso cargo, hoje Padrão VI, para um Padrão VIII a ser criado. O que significaria esse Padrão VIII? Seria um vencimento entre o Padrão IX – e muita gente me pergunta o que é Padrão IX; Padrão IX é NS – e o Padrão VII, que é ou Agente de Fiscalização ou outros cargos, para o qual hoje é requerido também o nível de 2º Grau.

Nós trouxemos essa discussão para o Executivo no momento em que o Executivo fazia várias adequações. Os médicos pediram valorização, houve um processo de adequação e deixaram de ser NS e passaram a ser EMs. É um processo que passou por discussão por esta Casa, e esses servidores tiveram o reconhecimento sobre sua valorização, pela qual nós os parabenizamos. Parabenizamos outros servidores que, através de sua luta, também conseguiram algum processo de valorização, como, por exemplo, a Guarda Municipal e alguns servidores do DMAE, que foram reenquadrados. O caso dos Guardas caminhou no mesmo sentido do nosso caso. Os Guardas passaram do Padrão IV e, a partir de 1º de maio, eles passaram para o nível VI, e estarão, em função de outras situações salariais deles, tendo um vencimento bem superior ao dos Assistentes Administrativos. Isso reforçou a nossa luta, porque o caminho que foi seguido por esses servidores é o caminho que vimos pleiteando e discutindo com o Executivo.

Dentro da nossa proposta, a gente encaminhou ao Executivo a proposta de que aos servidores hoje, Assistentes Legislativos – cargo para o qual é requerida escolaridade de nível médio – seja exigida escolaridade de Superior incompleto, sendo que o padrão VIII ficaria entre o VII e o NS. O que queremos com isso? Queremos valorização, porque, na realidade, esse Superior incompleto é só uma forma de dialogar com o Plano que hoje já está estabelecido. Por quê? Porque o Governo tem colocado para nós... Grande parte dos senhores já esteve no Executivo, sabe a importância de um Assistente Administrativo, que hoje se encontra em todos os setores da Administração Pública: o Assistente está no posto de saúde, ele está no DMAE, ele está na Fazenda, ele está dentro dos gabinetes, ele está na área de pessoal, ele está na área de material e orçamento, ele está em todos os setores da Administração. Hoje, é um dos cargos mais solicitados por todos aqueles gestores que estão em alguma Secretaria. A carência neste cargo é muito significativa, tanto que, no último concurso, todos os Assistentes que passaram foram chamados e existe ainda um percentual de necessidade de preenchimento dentro do Executivo.

Bom, senhores, ...

(Aparte antirregimental do Ver. Engenheiro Comassetto.)

O SR. CARLOS ALBERTO SILVA DA LUZ: São R$ 1.500,00. Hoje, o básico de um Assistente Administrativo está em R$ 1.004,90; com RTI de R$ 502,54, o salário de um Assistente Administrativo hoje é de R$ 1.507,35. Com esse salário, o Executivo tem constatado que não tem segurado profissionais por muito tempo no trabalho, ou seja, esses servidores, hoje muito qualificados, fazem concurso para o Executivo Municipal e para outros cargos públicos em que o salário é muito mais atrativo e se deslocam de uma forma muito rápida do Executivo de Porto Alegre para outros setores. Isso, na realidade, é uma perda significativa para o Município, que, na semana passada, encaminhou para este Legislativo alguns projetos que foram intitulados de Reforma Administrativa.

O próprio Executivo reconhece que tem que fazer uma revisão na sua máquina administrativa e nós entendemos que, junto com essa revisão, o processo de valorização dos trabalhadores Assistentes Administrativos é importante para que isso dê cabo e tenha um atendimento melhor à população.

O que vimos trazer para esta Casa é uma situação que o Executivo já tem trazido para cá a conta-gotas. Muitos outros cargos têm sido valorizados, e nós achamos importante todos esses cargos, sim, serem valorizados, mas nós temos ficado à margem desse processo. É por isso que temos buscado o apoio deste Legislativo, porque entendemos que, quando estamos falando para o Legislativo, também estamos falando para o Executivo. O que falamos aqui nós sabemos que vai ser esparramado para dentro dos gabinetes do Executivo Municipal.

Temos certeza de haver a necessidade de um processo de discussão no âmbito do Executivo, sendo que vai passar, certamente, por este Legislativo um processo de construção de um plano de cargos e carreiras para os servidores municipais. O Município vem fazendo isso a conta-gotas, o que tem causado descontentamento e significativas diferenças salariais entre os trabalhadores. Nós, Assistentes Administrativos, sentimos que estamos sendo alijados desse processo. O que pedimos é a criação de um padrão VIII, o qual teria um vencimento de R$ 1.406,86, com RTI de R$ 703,43, e teríamos um vencimento de R$ 2.100,00.

Os senhores, nesta Casa Legislativa, trabalham com os Assistentes Legislativos, que, em termos de trabalho, vão muito próximo ao nosso, e o salário básico desses servidores aqui tem um básico de R$ 1.500,00. O que pedimos inclusive é um pouco menor do que isso, mas, fora isso, queremos trazer para esta Casa o quê? Algum dos senhores, quem sabe, vai ser Secretário, e esta discussão vai estar dentro do Executivo. E esta discussão nós queremos que, quando venha qualquer...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Convidamos o Sr. Carlos Alberto Silva da Luz, Presidente da ASAD, a fazer parte da Mesa.

O Ver. Toni Proença está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, cumprimento o Carlos Alberto e todos os companheiros Assistentes Administrativos que nos visitam hoje. Quero dizer que saúdo a iniciativa da criação da Associação dos Assistentes Administrativos. Acho que esse é o caminho ideal para travar a luta pelos interesses dos Assistentes Administrativos que, em última análise, é interesse da cidade de Porto Alegre, pois os cidadãos serão mais bem atendidos com a melhoria na qualidade dos serviços. E essa é uma luta que tem que ser travada nesse contexto.

Por isso a Associação criada, e anunciada agora, é muito bem-vinda, pois cria uma interlocução legítima com o Executivo, com o Legislativo, para solucionar, principalmente, a criação de um novo plano de carreira que possibilite a progressão funcional de todos os Assistentes Administrativos. Parabéns à Associação e a todos os seus membros. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, prezado Carlos Alberto, Presidente da Associação dos Assistentes Administrativos, quero, primeiro, cumprimentar todos e dizer que, na sua fala, o senhor fez uma afirmação que nós defendemos e lutamos para que seja realidade, qual seja, que o plano de carreira venha em primeiro lugar e que ele possa contemplar todos os funcionários públicos. Nós recebemos, é verdade, aqui no Legislativo, um conjunto de projetos oferecendo gratificação para as categorias A, B, e C, mas por que muitas categorias ficaram fora desse conjunto?

Então, a nossa Bancada tem uma posição muito clara de que, se precisarmos apoiar categorias específicas, apoiaremos, mas o que nós estamos defendendo é que o Governo constitua um diálogo com todos os servidores para construir um plano de carreira que seja benéfico. E no caso dos Assistentes Administrativos nós sabemos que ninguém faz nada sem eles.

Então, contem com a nossa Bancada do Partido dos Trabalhadores. E faço uma sugestão ao senhor para que, assim como outras categorias fizeram, compunham, aqui nesta Casa, uma comissão de Vereadores para fazer o debate e incidir sobre o Poder Executivo. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu quero, antes de mais nada, saudar o nosso convidado, Carlos Alberto Silva da Luz, acentuando a relevância deste período da Tribuna Popular, previsto no art. 100 da Lei Orgânica do Município, que quem por objetivo exatamente abrir a Casa para atuações assemelhadas a que hoje está sendo aqui desenvolvida, com a apresentação da entidade e, evidentemente, com a apresentação do programa de ação que a entidade pretende desenvolver, que outro não será, senão a defesa dos interesses da categoria que agora se organiza. Nós estamos no final da Legislatura, ela termina ali logo adiante, este é um mês de intensa atuação na Casa, que enfrenta inúmeros projetos, muitos dos quais submetidos, na semana passada, à nossa análise, mas isso não vai, de modo algum, deixar de nos precatar e nos preparar para, ao longo deste período, que há de ser muito intenso de convivência com a sua entidade e com suas reivindicações, estarmos com os ouvidos abertos, atentos a essas reivindicações, sabendo que as coisas que são obtidas pela luta e pelo diálogo são melhores conquistadas, com mais valor, com mais relevância e, sobretudo, com mais consequência para, não só para a categoria, mas com a Administração como um todo. Conte conosco, os Democratas, não só neste ano, mas no ano vindouro, que estarão, permanentemente, à disposição da sua Associação, da sua categoria para acentuarmos este diálogo que se prenuncia altamente produtivo e consequente. Sejam sempre bem-vindos na Casa.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Adeli Sell está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento, pela oposição.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, a pedido dos colegas da Bancada da oposição, quero louvar esta atitude e dizer da importância da organização dos trabalhadores na Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em especial este segmento, muitas vezes sem uma representação sindical efetiva, e também, como já foi salientado anteriormente por outros Vereadores, com as mudanças frequentes que vieram para cá, nós fomos mutilando o plano de cargos e salários.

Como já foi salientado pelo orador, nós não temos um efetivo plano de carreira, portanto, precisamos ter um plano de carreira efetivo, no qual a pessoal saiba que tem progressão, que tem benefícios ao longo dos anos, pela dedicação efetiva ao serviço público da municipalidade. Por isso nós precisamos qualificar o serviço público, e, para qualificar o serviço e para atender às exigências do lado de cá do balcão, é preciso ter um servidor com salário decente, que saiba por onde vai caminhar nos próximos anos na Administração. Se nós olharmos, hoje, o Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, nós vamos ver, pela primeira vez um número significativo de promoções por antiguidade que não estavam saindo, mesmo as pessoas tendo já, por princípio, esse benefício, mas que sempre precisa ter o aval do governante. No caso do Estado, hoje ficou visível que há uma vontade política de beneficiar o servidor público, e precisamos de ter isso na municipalidade também. Contem conosco! Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Não havendo mais Bancadas inscritas para manifestações, agradecemos a presença da ASAD, através do seu Presidente, o Sr. Carlos Alberto Silva da Luz.

Vejo aqui várias pessoas com quem tive a oportunidade de trabalhar, são pessoas de destacada competência e compromisso, então, desejo uma boa luta a todos. Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini – às 14h38min): Estão reabertos os trabalhos.

(O Ver. Carlos Todeschini procede à leitura das proposições encaminhadas à Mesa.)

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a inversão da ordem dos trabalhos, para que possamos, imediatamente, entrar na Pauta. Após, ingressarmos na Ordem do Dia.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

PROC. Nº 2538/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/12, que altera a redação do § 4º do art. 68 da Lei Complementar nº133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, possibilitando a atribuição de função gratificada especial para postos de confiança do Escritório-Geral de Planejamento Estratégico (EGPE), na Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO), e dá outras providências.

PROC. Nº 2539/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/12, que dispõe sobre a criação de empregos ou funções em comissão na Sociedade de Economia Mista Companhia Carris Porto-Alegrense.

PROC. Nº 2540/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/12, que altera os arts. 2º e 15 da Lei nº 4.267, de 7 de janeiro de 1977, cria empregos públicos e funções gratificadas, ambos no âmbito da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (PROCEMPA).

PROC. Nº 2541/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/12, que altera o nome da Secretaria do Planejamento Municipal (SPM) para Secretaria Municipal de Urbanismo (SMURB) e altera a estrutura organizacional dessa Secretaria e da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 2542/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/12, que cria a Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH) e institui a Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG), no âmbito da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 2543/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/12, que altera a estrutura organizacional do Gabinete do Vice-Prefeito (GVP), do Gabinete Executivo (GE), do Gabinete de Comunicação Social (GCS), do Gabinete de Defesa Civil (GADEC) e da Assessoria Especial (ASSESP), todos do Gabinete do Prefeito (GP); cria o Gabinete de Desenvolvimento e Assuntos Especiais (GADES), o Centro Integrado de Comando da Cidade de Porto Alegre (CEIC) e o Escritório de Articulação Institucional (EAI), em Brasília, no Distrito Federal, também do GP, no âmbito da Administração Centralizada do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 2544/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/12, que institui a Secretaria Municipal de Gestão (SMGES) e a Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL), no âmbito da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 2545/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/12, que cria a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO), no âmbito da Administração Centralizada do Município.

PROC. Nº 2546/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/12, que cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Administração Centralizada e Descentralizada do Executivo Municipal.

PROC. Nº 2547/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/12, que atribui verba de representação aos cargos que menciona e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2302/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 173/12, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Nevio Turcato o logradouro público cadastrado conhecido como Rua 45 – Loteamento Presidente Costa e Silva –, localizado no Bairro Rubem Berta.

PROC. Nº 2327/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/12, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que inclui o evento Feira de Antiguidades do Mercado Público no Anexo II da Lei nº 10.903, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Eventos de Porto Alegre e Calendário Mensal de Atividades de Porto Alegre –, e alterações posteriores, realizado de abril a dezembro, em uma semana de cada mês, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta, por transposição de tempo com o Ver. Carlos Todeschini.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, vamos atentar para algumas questões da Pauta, porque, nos próximos dias, logo ali adiante, votaremos um conjunto de projetos de lei vindos do Executivo Municipal que faz uma reestruturação administrativa. Indiscutivelmente, há coisas que vêm para o bem. Finalmente, há algumas coisas que vêm para o bem. Reestruturar a SMOV e a SPM é fundamental. Resolver problemas de cargos e salários da PROCEMPA é mais do que fundamental. Resolver, deixar claro que nós temos Secretários e Secretários Adjuntos numa Secretaria também é importante – funções claras e definidas. Tenho algumas dúvidas sobre o montante de cargos de confiança e de Funções Gratificadas. Acho que nós deveríamos seguir o caminho de algumas administrações, poucas, a bem da verdade, e diminuir, enxugar esses cargos, principalmente os de somenos importância, concentrando-se naqueles cargos que, de fato, contam para uma boa administração.

O Governo Municipal pretende cindir a Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana. Quem inventou essa história, através de uma articulação, foi o ex-Vereador Nereu D’Ávila, que negociou, na época, a formação dessa Secretaria conjugada à Secretaria de Direitos Humanos, o que sempre achei um tanto quanto esdrúxulo. Agora, se estamos separando essa Secretaria em duas secretarias, pois não havia razão de estarem juntas – assim como não havia razão de se ter dez coordenadorias no “guarda-chuva” do Gabinete do Prefeito, as quais, agora, vão efetivamente para dentro da Secretaria de Direitos Humanos, tais como a Coordenação do Negro, da Mulher, etc., isso é corretíssimo. Agora, pergunto: por que não aproveitamos já, no bojo dessa reforma administrativa, ir mais fundo, ir às últimas consequências? Por que a gente não estrutura e reestrutura uma efetiva SMIC, uma Secretaria de Desenvolvimento – nós desmembramos e criamos o Inovapoa; depois tiramos o trabalho e criamos uma Secretaria; o Turismo enfiamos numa outra Secretaria, ou seja, a SMIC foi sendo esvaziada ao longo do tempo. Já foi criada, no CAR Centro, uma central de fiscalização, o que é correto. Talvez devêssemos fazer, tal qual foi feito com a Central de Projetos, uma central de fiscalização. As Secretarias continuariam responsáveis pela fiscalização, mas tem um espaço de trabalho comum. É isso que é importante, é isso que faz o Poder Público ir para frente e funcionar, mas talvez fosse o caso de diminuir o número de Secretarias que não são necessárias, são despiciendas – como diz o Ver. Elói Guimarães são no seu linguajar jurídico –, são desnecessárias, Ver. Brasinha, traduzindo em bom português, porque não há razão... Nós devemos ter um serviço público efetivo. Pergunto o seguinte: na iniciativa privada alguém cria tantos departamentos, tantas coordenações tais quais a administração pública cria no Município? É claro que não, porque não é necessário. E nós queremos o bom funcionamento. Aproveitando a presença do pessoal da EPTC aqui, pergunto o seguinte: por que não colocar a Secretaria de Acessibilidade na EPTC? É uma função típica da EPTC, pois a acessibilidade lida com mobilidade urbana, o que significa caminhar, pegar carro, pegar ônibus, piso rebaixado, etc... Quem cuida disso? A EPTC. E a gente cria uma Secretaria de Acessibilidade, que não é necessária. Há pessoas que vão ficar brabas, vão dizer: “Ah, querendo restringir, desvalorizar o cadeirante!” Não é verdade...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

(A Ver.ª Fernanda Melchionna assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sra. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos os que nos assistem, o Governo aproveita mais este momento, e, podem ter certeza, como o Governo que vai continuar é o mesmo, não vai ser esta a última vez em que isso vai acontecer: envia para a Câmara um conjunto de Projetos sob o manto da chamada Reforma Administrativa – tenho cá minhas dúvidas sobre as intenções e a eficácia disso. É evidente que quem é eleito para governar tem que tomar medidas e fazer com que os seus projetos sejam postos em prática. No entanto, eu quero expressar aqui a minha desconfiança quanto à eficácia, os resultados e as ações. Por que isso? Porque não existe, no meu entendimento, mudanças substanciais em termos de fazer com que as coisas aconteçam. Não é alterando de nome, alocando ou realocando, aqui ou acolá, as funções de uma Secretaria que as coisas vão funcionar! Não é ter uma metodologia de controle de resultados que pode tornar uma Secretaria eficiente ou não. O que torna o serviço público eficiente, o que torna o serviço público eficaz e capaz de produzir resultados é a capacidade e a vontade de fazer gestão. As escolhas são os gestores que fazem. Aqueles que são ou não são empoderados dentro da estrutura pública, porque de nada me adianta querer tirar leite de pedra, muitas vezes, porque pedra nunca vai produzir leite. Em outras palavras, aqueles que nunca produziram nada não é agora que passarão a produzir. Nós conhecemos o emperramento da máquina pública e sabemos as origens que isso tem. Isso pode ser alterado, sim, mas não necessariamente passa por alterações de estrutura. Isso passa, sim, pela escolha de gestores eficazes que não será só o Secretário, a Secretária, o Presidente ou o Diretor dessa ou daquela autarquia, dessa ou daquela companhia, ou dessa ou daquela Secretaria. Mas, sim, do corpo dirigente, dos técnicos, dos diretores, e dos que têm condições de assumir o papel de direção e fazer com que as coisas possam determinar outros resultados. O resumo que eu consigo ler aqui é que está se fazendo um rodízio de funções e de Secretarias, mas isso tudo traz no bojo, de novo, escondido, um aumento dos cargos; um aumento da despesa de pessoal. Os Governos Fogaça e Fortunati, nesses últimos oito anos, criaram mais de 500 cargos de confiança, criaram uma dezena de Secretarias. Mudou alguma coisa? Não. O resultado é praticamente, zero, nulo. Eu entendo que essa é a lógica que tende a se reproduzir, porque o aumento da despesa não qualifica, obrigatoriamente, a máquina pública, não qualifica as Secretarias e não vai produzir, obrigatoriamente, resultados, mas garante, sim, o pagamento de compromissos de campanha, que é mais empreguismo, que é mais despesa pública, que é essa forma que governa a Cidade há oito anos, de fazer o apadrinhamento, de fazer as acomodações para cumprir as promessas políticas e, muito menos, ter compromisso com os resultados. Até porque a gente viu, eles estão aí e deixam a desejar, e muito. Quantas Secretarias nós temos que não têm serviço nenhum à comunidade e que têm execução orçamentária zero? Quantas Secretarias têm esse perfil? Portanto, eu tenho cá minhas grandes dúvidas sobre as medidas...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

(O Ver. Carlos Todeschini reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Ver. Carlos Todeschini, na presidência dos trabalhos; meus colegas Vereadores, minhas colegas Vereadoras, senhoras e senhores, sobre o conjunto de projetos que temos hoje em Pauta, ou seja, que estão dando entrada nesta Casa – como já falaram aqui os colegas Vereadores –, os mais impactantes são os projetos de origem do Executivo, que propõem uma reestruturação administrativa.

É natural que um Governo, quando vence uma eleição, proponha algumas adequações e algumas reestruturações. E aqui nós temos algumas observações a fazer: a primeira delas é que nós, da oposição, já vínhamos fazendo um conjunto de contribuições e de debates aqui nesta Casa, apontando as dificuldades por que passa o Poder Executivo, ou seja, a Prefeitura Municipal. Vou listar as áreas aqui, novamente, para dizer que há o nosso apoio, sob o ponto de vista de reestruturar administrativamente, fazendo com que a Cidade, efetivamente, funcione. O primeiro ponto, Ver. João Antonio Dib, é sobre esse tema da falência do sistema de planejamento e do licenciamento de projetos. Pois bem, o Governo propõe que a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento seja reestruturada. Nós já dissemos, nesta tribuna, inúmeras vezes, que, do jeito que está o sistema, é inconcebível que, quem queira ter um projeto aprovado, hoje, na Prefeitura Municipal, entre com um pedido de DM – que nada mais é do que a Lei do Plano Diretor, portanto, se é Lei, já está definido o que se pode ou não fazer em um determinado terreno ou área da Cidade –, que chega a levar seis meses para ser expedida e ainda tem que ser assinada pelo Secretário. Isso é um sistema falido! Portanto, quero dizer que nós já estamos fazendo este debate há muito tempo aqui, nesta Casa. Portanto, essa preocupação não é uma preocupação só do novo Prefeito e do Vice, agora; já é uma preocupação quase da totalidade dos Vereadores desta Casa.

O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, quero cumprimentá-lo justamente pela sua fala da tribuna. Quero dizer que queremos fazer essa votação ainda hoje ou na quarta-feira, porque Porto Alegre precisa ter uma DM eletrônica, como em Curitiba, que é instantânea e virtual, e no Rio de Janeiro leva somente cinco dias para ser expedida.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Pois bem, quando o Prefeito veio aqui na Casa, nós estivemos presentes e ouvimos a sua fala. Justamente, naquele momento, tive a oportunidade de fazer um pronunciamento sobre isso, que esperamos que a reestruturação administrativa promova uma dinâmica na aprovação dos Projetos, porque a grande maioria dos projetos podem ser on-line, por exemplo, para expedir uma Declaração Municipal não precisaria mais montar um processo burocrático administrativo. A DM poderia ser efetuada no escritório de quem queira investir em Porto Alegre, por exemplo: quem quiser investir na Av. Edgar Pires de Castro, nº 1.500, ficaria sabendo quais atividades podem ser desenvolvidas, qual a altura do prédio que pode ter, qual o índice que pode ter, e não precisaria entrar com um processo burocrático administrativo, que leva seis meses para o Secretário assinar a DM, e ainda, muitas vezes, furando a fila.

O Sr. Valter Nagelstein: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, eu tendo a concordar com a sua fala, com a fala do Ver. Adeli Sell, e ainda quero dizer o seguinte: nós precisamos mexer no fluxo e trazer para dentro desse Processo a licença ambiental, o exame do DEP, o exame da EPTC, todas as instâncias da Administração Municipal, em relação às quais esse Projeto caminha, porque não é só à Secretaria do Planejamento que ele vai, não é só para a SMOV. Na última etapa, quando é a atividade econômica, ele chega na SMIC, mas ele passa por todas essas outras. E hoje, o que chegou aqui para nós é em relação ao licenciamento de construções e a questão da SMOV. Nós precisamos ir além, muito além. Tratar EPTC, tratar SMAM, tratar Procuradoria-Geral do Município e outras várias instâncias que têm interface nesse Processo. Muito obrigado.

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, se V. Exa. puder assegurar o meu tempo, só para eu fazer a conclusão, como dei vários apartes...

Eu quero trazer aqui que o outro ponto da Reforma Administrativa com que, em princípio, não tenho acordo, que reestrutura os CCs da Prefeitura; porque nos últimos oito anos foram criados mais 250 CCs novos, na Direta. Bom, reestruturar, tudo bem; mas colocar mais R$ 8 milhões de custos, que não estão computados hoje, com isso não temos acordo. Pode reestruturar os CCs, mas para que aumentar as despesas com CCs? Nós temos que aumentar a despesa nos equipamentos públicos. Um grande abraço, e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente. O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, inicia hoje a tramitação de dez Projetos encaminhados por S. Exa., o Prefeito Municipal, à consideração da Casa. Na medida em que constam da Pauta e são submetidos, Ver. Brasinha, à discussão preliminar, é mais do que consequente que eles dominem essa discussão nesse período. É evidente que nós não desconhecemos que também os nossos colegas Vereadores apresentaram algumas propostas que mereceriam, da nossa parte, consideração. Indiscutivelmente, ainda que relevantes as propostas do Ver. Valter Nagelstein e do João Carlos Nedel, é natural e lógico que as mensagens de origem do Executivo se sobreponham às demais em análise preliminar aqui na Casa. Evidentemente que ouvi vários companheiros Vereadores nas suas manifestações, e uma em especial merece grande atenção, que é a do Ver. Comassetto, que acentua, com grande propriedade, que esta Casa, há mais tempo, pugna por algumas alterações na metodologia de ação dos órgãos licenciadores do Município, em uma tentativa de eliminar uma burocracia já superada que tem dificultado muito o relacionamento entre os produtores da Cidade, os construtores e a sociedade em geral com a Administração Municipal. Por isso das alterações propostas nos Projetos sob exame, nós vimos, com muito entusiasmo, aquelas que visam evidentemente a dinamizar essa atividade do Executivo. E a Casa, se necessário for, tem que, em cima dessa Lei, em cima dessa proposta, até oferecer contribuições para que esse objetivo não seja perdido, neste momento, por ausência de uma complementação que eventualmente esteja ao alcance dos Vereadores com assento neste Parlamento. É por isso que, utilizando esta tribuna, pela derradeira ocasião, durante este período legislativo, na medida em que, amanhã, terça-feira, eu concluo este período último de passagem pela Casa, e, já na quarta-feira, estará aqui o Ver. Kevin Krieger, titular do mandato, que tem sido substituído por mim nos últimos dias.

Então, neste momento, quero dizer que eu teria grande entusiasmo em participar da discussão ampla, que, certamente, esses dois Projetos vão propiciar. Em alguns casos, já observei a colegas da necessidade de pequenas e grandes correções, muitas das quais já estão sendo providenciadas e que, evidentemente, haveriam de ser por mim enfrentadas da forma com que sempre enfrentei os processos que aqui foram submetidos.

De qualquer sorte, Ver. Todeschini, V. Exa. preside a primeira Sessão do mês de dezembro, último mês desta Legislatura; estamos na 120ª Sessão Ordinária e, evidentemente, este ano foi marcado por um pleito municipal e demais incidências que o processo eleitoral propicia, e digo a V. Exa., Ver. Todeschini, que certamente a Casa terá, nesses próximos 20 dias, essas incumbências muito relevantes, das quais ela não se furtará de enfrentar, mantendo uma tradição altaneira que este Parlamento sempre teve no consenso da sociedade porto-alegrense. Fico...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, é, de fato, um desafiador final de ano para esta Câmara Municipal. Nós temos a recondução de um Governo Municipal, que enseja uma série de alterações, e eu tenho certeza de que a nossa Câmara, Ver.ª Fernanda, vai ter muita condição de opinar, porque acompanhamos o desempenho do Governo, um desempenho consagrado nas urnas, é verdade, mas nós recebemos nesta Casa um conjunto de problemas, um conjunto de reivindicações. Nós esperamos que esse conjunto de Projetos venha encaminhar e resolver e não apenas criar mais custos para a cidadania de Porto Alegre.

Eu vou pontuar, no caso aqui, a criação do Centro Integrado de Comando de Porto Alegre – Ceic. Porto Alegre é a nona Capital mais violenta do País. Nona Capital mais violenta do País, Ver. Todeschini – V. Exa. que trabalha, propôs e insistiu muitas vezes com as Áreas Integradas de Segurança e que denunciou, muitas vezes, nesta tribuna, os parcos recursos colocados na Segurança.

Se tem uma novidade em segurança neste País é o necessário protagonismo dos Municípios para articular as polícias e as ações preventivas. Nós sabemos que não temos como, apenas com o policiamento ostensivo – é verdade que ele é importante –, resolver o problema da violência. Nós precisamos da inteligência e principalmente da ação integrada com os Municípios e com as comunidades.

O Governo do Estado, onde os Municípios foram parceiros, onde o Gabinete Integrado de Segurança funcionou, já obtém resultados. Porto Alegre não tem, não faz funcionar o seu Gabinete Integrado de Segurança. Hoje não acontece. Aqui são quatro áreas especiais, territórios da paz. São quatro territórios da paz! Na Restinga – onde baixou significativamente o número de homicídios – nós não tivemos quase nada de envolvimento da Prefeitura de Porto Alegre. Nenhum envolvimento no ano que passou. Ao contrário: executou muito mal o projeto Mulheres da Paz, quando o Governo Federal financiava; conseguiu perder a Praça da Juventude; aí, usou contrapartida da Rossi Construtora, e sabe-se lá o que a Rossi não vai fazer e o que faria ali na Av. Ipiranga no lugar da Praça da Juventude, porque a Rossi tem que reconstruir a Escola Estadual Léa Rosa Melo Andreghetti, tem outros compromissos assumidos. A Prefeitura foi capaz de perder os recursos federais por absoluta falta de prioridade, de integração da sua ação com a ação das polícias e da Brigada. Não houve investimento.

Portanto, eu vou analisar, junto com os senhores e com as senhoras, esse Gabinete Especial, esse Centro Integrado de Comando da cidade de Porto Alegre, que parece que não é, mais uma vez, um gabinete integrado de segurança, e, sim, um monitoramento integrado de câmeras, que é muito pouco diante do que é necessário de integração para que a segurança da cidade de Porto Alegre melhore.

Nona Capital, Ver. Dib, significa 28 a 30 homicídios por ano, por cem mil habitantes na cidade de Porto Alegre.

Não dá para discutir em cinco minutos todos os Projetos; é bom que a população saiba que são quatro, oito, nove Projetos de reestruturação da Prefeitura para serem discutidos neste último mês. Um deles dispõe sobre a criação de empregos ou funções em comissão na sociedade mista Companhia Carris Porto-Alegrense. Ora, a Carris está terminando, neste momento, uma greve. Uma das denúncias, Ver. Dib, é o excesso de CCs! E a Prefeitura de Porto Alegre quer corrigir os problemas da Carris criando mais 40 CCs ou FGs! Não sei se ela faz a leitura certa dos problemas da Prefeitura e se propõe as medidas corretas! Neste caso, não acredito, porque os problemas são outros...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Sofia Cavedon prossegue o seu pronunciamento, a partir deste momento, no tempo de Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Agradeço, Ver. Todeschini, pois a frase ficou incompleta. Os funcionários da Carris apresentaram um documento em 21 de novembro ao Prefeito Municipal, apresentando um diagnóstico.

Eu informava ontem ao Ver. João Antonio Dib que fui chamada no domingo por funcionários pedindo apoio, e passei três horas na Carris no dia de ontem. Para meu espanto, fiquei conhecendo algumas questões que não sabia e me penitencio por isso, como uma Vereadora de oposição devia saber o tamanho da gravidade da crise por que passa a nossa Carris. Os funcionários entregaram na Prefeitura de Porto Alegre um documento completo. O Chefe de Gabinete, Gil, manda um e-mail dizendo que esse documento é importante, perguntando quem é a comissão. A comissão dos funcionários solicitava uma audiência com o Prefeito para tratar do conjunto dos temas. Essa foi a primeira pauta. Não era uma reivindicação, não só o prêmio, mas uma série de questões. Passo a expô-las: uma, na minha opinião, muito grave, apesar de não ser a mais grave, é o início de construção e paralisação de dois prédios da Carris Porto-Alegrense. (Mostra fotografia.) Este é um dos prédios que está lá há dois anos e pouco, paralisadas as obras, um prédio administrativo aparentemente, com recursos públicos realizados e que, por estarem abandonados, são recursos que estão sendo perdidos.

Ao mesmo tempo, a Carris Porto-Alegrense aluga quatro contêineres, mensalmente, para manter seus arquivos. São recursos públicos, com um prédio deste tamanho, para os engenheiros construírem; o quanto a Carris Porto-Alegrense já não investiu num prédio de obras paralisadas? Por outro lado, estas são estacas de um outro prédio de uma creche que atenderia os filhos dos funcionários da Carris. Esta creche recebeu as fundações, teve o primeiro piso construído e, após, também teve suas obras paralisadas. Todo o material investido aqui, além de não ter o serviço de atendimento às crianças – filhos dos funcionários –, está afundando, pois um sindicalista colocou um pé e afundou, a obra está condenada. Tudo o que foi investido aqui tem de ter responsabilidade criminal, administrativa dos gestores da Carris, que fizeram essas duas obras e as paralisaram.

Por outro lado, a manutenção dos ônibus é uma situação gravíssima. Ontem, não havia porcas disponíveis para conserto da suspensão dos ônibus.

Os funcionários informam, todo dia, Ver. João Dib – que deve conhecer muito bem o assunto –, numa planilha, diariamente, a previsão das peças necessárias para fazer a manutenção dos ônibus. Ontem, 11 ônibus estavam fora de circulação por inexistência de peças de manutenção. Aqui está o motivo: para esses 6 primeiros há falta de peças mecânicas. Ônibus como este (Mostra fotografias.), o 781, do ano de 2010, ônibus com ar-condicionado, com rebaixamento, com rampa de acessibilidade, um ônibus que poderia durar 12 anos, ele está sendo desmontado. Suas peças são utilizadas para consertar outros –; é o número 781. Aqui temos imagem da etiqueta, mostrando que ele é de 2010.

Os funcionários fazem milagre para colocar os ônibus em circulação na cidade de Porto Alegre.

Os depoimentos do T2, do Campus-Ipiranga, de uma questão muito séria; o “Recolhe”, que não entendemos o que é, serve para burlar as antenas da EPTC, pois o “Recolhe” sai rápido, orienta rápido; não pega ninguém na parada; passa da primeira antena; regulariza o horário, e depois começa a pegar. Isso ocorre muitas vezes em todas as linhas da Carris para burlar a incapacidade de cumprir horário por falta de carros para os motoristas saírem e circularem na Cidade...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. DJ Cassiá está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DJ CASSIÁ: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; às vezes, tenho que aplaudir a Ver.ª Sofia, com todo respeito que tenho por V. Exa., já que a considero imbatível no discurso.

Quando digo que a senhora é imbatível no discurso, Ver.ª Sofia, com todo o respeito, é porque a senhora é uma grande conhecedora dos problemas de Porto Alegre, só que se esquece de defender aqueles que são da sua profissão: os educadores. Gostaria que a senhora mostrasse aqui as fotos das escolas estaduais que estão caindo aos pedaços; que vão prejudicar as férias dos pais por falta de professores, por falta de aulas. Até aí, tudo bem. Não quero aqui justificar uma coisa pela outra. Há erros? Sim. Há erros nos Governos Federal, Estadual e Municipal? Sim, mas aqui devemos falar também das coisas boas que os Governos fazem. Cito, por exemplo, o Território da Paz, Ver.ª Sofia, que é uma maravilha – concordo! Mas a Segurança, que defende a nossa vida, a nossa saúde, não deve só trocar balas com os bandidos, assim como o Território da Paz também necessita de questões culturais, de investimento na Cultura, investimento na Educação de qualidade – que são questões do Governo Estadual –, já que a Educação municipal, diga-se de passagem, vai muito bem há oito anos, desde que o Governo José Fogaça assumiu, até o Governo José Fortunati.

Vereadora Sofia, eu gostaria que a senhora prestasse atenção, mas a senhora está num debate aí; eu estava prestando atenção no seu pronunciamento. Sobre a questão da Praça da Juventude, Ver.ª Sofia, não é bem assim como a senhora colocou aqui. Não é bem assim mesmo! A senhora não colocou detalhes importantíssimos sobre a Praça da Juventude, que vai ser inaugurada totalmente diferente da proposta do Governo Federal – totalmente diferente! A verba que vinha do Governo Federal não cumpria o que lá demonstrava. Houve, sim – claro que houve –, a perda do prazo pelo Governo do Município. Agora, desculpe-me aqui, Ver.ª Sofia: eu tenho um grande respeito pelo ex-Presidente Lula, mas ele disse que, em um ano, voltaria aqui para inaugurar a Praça da Juventude, e lá ficou, Ver. João Antonio Dib, só na saudade! Mas agora será inaugurada uma Praça da Juventude totalmente diferente do que havia naquele projeto; no projeto havia salas de cinema, salas de esporte, sala para produções de cinema, sala para produções musicais, e outras atividades sociais e culturais. Será inaugurada totalmente diferente, e infelizmente, Ver. Brasinha, a Ver.ª Sofia esqueceu de dar à sociedade o relato real do que será a Praça da Juventude. Eu subi a esta tribuna, muito tempo atrás, para saber por que da demora da Praça da Juventude. Agora, não; eu tenho que falar que está lá, vai ser entregue e será uma Praça da Juventude totalmente diferente do que estava no projeto Governo...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELIAS VIDAL: Ver. Todeschini, que preside os trabalhos nesta Sessão; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; os que se encontram nesta Casa Legislativa, os que nos assistem pela televisão, venho a esta tribuna para falar do valor e da importância da questão de a gente barrar a contaminação, a proliferação de micro-organismos, agentes patológicos causadores de moléstias, de doenças, de enfermidades. Ver. Dr. Goulart, V. Exa., como médico, sabe muito bem que, numa cirurgia, num procedimento médico, quando há uma contaminação, para esse paciente pode ser levada uma infecção hospitalar, uma septicemia, uma infecção generalizada no sangue e esse paciente pode vir a adoecer, não se recuperar e até mesmo piorar o seu quadro de enfermidade.

Eu trago a esta Casa dois Projetos praticamente para encerrar as nossas atividades desses três mandatos – no ano que vem não estarei nesta Casa, pois não concorri. Quero deixar para a Cidade dois Projetos e espero que esta Casa possa aprová-los. Um Projeto é sobre a questão das torneiras públicas, DJ Cassiá, que, muitas vezes, ao se entrar num banheiro onde haja grande circulação de pessoas, seja para necessidades fisiológicas ou para higiene, acabam causando um constrangimento, um nojo e até uma repulsa ao se precisar usá-las, já que representam lugares extremamente contaminados pelo uso.

Este Vereador traz a esta Casa um Projeto para que sejam substituídas as torneiras mecânicas por torneiras que possam ser acionadas ou por sensores de calor humano, ao se aproximar a mão da torneira, ou por um pedal com o toque dos pés, para que o usuário daquele local, ao sair, não precise tocar na torneira nem para abrir, nem para fechar. Isso traz a esse usuário, Ver. Mauro, uma maior garantia de proteção à sua saúde, evitando muitas doenças, muitas patologias e até muitos óbitos. Eu trabalhei em hospital no bloco cirúrgico, na sala de recuperação, na Cardiologia, na Neurologia, com sutura, na Traumato, e nós sabemos que, para a recuperação de um paciente, evitar a contaminação é crucial para a sua saúde, para a sua recuperação, e se ela ocorrer, poderá levar à morte ou prolongar a doença, transformando-a em uma doença crônica.

O outro Projeto é sobre o uso dos uniformes nos estabelecimentos de saúde, como hospitais, laboratórios ou clínicas, onde se mexe com a saúde. Nós vemos, com frequência, o funcionário sair do seu local de trabalho vestindo o jaleco, o guarda-pó, o seu uniforme, e circular com ele pela rua, e que, ao retornar, poderá trazer doenças para dentro do estabelecimento de saúde onde trabalha.

Então, eu espero que a Casa veja com bons olhos e aprove, Ver. Adeli Sell, esses dois Projetos, porque são para a garantia da saúde da população.

Desde já, agradeço e espero que estes dois Projetos possam ser aprovados, porque acredito serem uma contribuição para a saúde da nossa Cidade e do nosso Estado. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste; nós estamos extremamente preocupados, Ver. João Antonio Dib, com o descalabro que ocorre na Carris. Eu e o Ver. Pedro Ruas estivemos, antes do início da Sessão, na assembleia dos trabalhadores que esperavam a proposta da Prefeitura em relação às condições de trabalho e ao cumprimento de uma série de acordos que foi descumprido pelo Presidente da Carris, portanto, pela Prefeitura Municipal.

E, além dessa questão das condições de trabalho, dos uniformes, que não são entregues aos trabalhadores, dos casos de assédio moral em que V. Exa. já teve também a oportunidade de atuar, Ver. Carlos Todeschini, no caso das trabalhadoras, as cinco mulheres demitidas da Carris, casos graves de assédio moral, perto do dia 8 de março... Não só da situação de superlotação dos ônibus, da sobrecarga de trabalho para os trabalhadores da Carris, nós estamos extremamente preocupados com o sucateamento da empresa. Nós estamos absolutamente chocados com as obras inacabadas, o elefante branco de cinco andares, que envolveu certamente milhões de reais, trazido aqui pela foto da Ver.ª Sofia; a creche também inacabada, enquanto as mães seguem sem ter onde deixar seus filhos. Recursos públicos foram investidos na construção da creche, que também está inacabada. Há falta de peças para a garantia da manutenção dos ônibus, e para isso é muito importante a atenção da população, a população que espera 40 minutos por um ônibus, a população que anda em ônibus superlotados, sendo que a nossa tarifa é a terceira mais cara dentre as Capitais do Brasil. E a superlotação é justamente por falta de investimento na frota! Onze ônibus parados, no dia de ontem, por falta de manutenção, por falta de reposição de peças, sendo que os trabalhadores avisaram a Carris?! Que vergonha é essa? Aliás, uma vergonha pela qual pagam os trabalhadores com a sobrecarga, pagam os usuários que andam em ônibus superlotados, pagam os que esperam na fila. E ainda, como foi trazido aqui, essa questão das manobras com o “recolhe”, que faz com que haja uma burla nos dados apresentados pela Prefeitura em relação à circulação, e a população muitas vezes fica na parada esperando pelo cumprimento dos horários. A tabela de horários muitas vezes tem atraso pela falta de manutenção, pela falta de trabalhadores para garantir a ampliação e o cumprimento dos horários previstos nas tabelas. Mas isso certamente não está distante de uma lógica perversa instituída na cidade de Porto Alegre: para os empresários do transporte coletivo – nunca houve licitação na nossa Cidade – pode tudo. Além de estarmos sem licitação há mais de 20 anos, além de termos a terceira tarifa mais cara das Capitais do País, houve um aumento acima da inflação ano a ano. E a Carris, ano passado, quando teve déficit, inclusive discutido nesta Casa, emprestou, por conta de acordos feitos com empresas que nunca participaram de licitação, as linhas mais lucrativas dela para determinadas empresas privadas que lucram, e muito, com o transporte coletivo. Isso mostra uma lógica de sucateamento da Carris, uma lógica que pode vir a justificar algum discurso privatizante daqueles que querem entregar todos os órgãos e empresas públicas para lucros privados. E isso não está desassociado de uma política perversa, e quero concluir por aí.

Os trabalhadores falaram na mobilização de três dias, encerrada agora, na assembleia de hoje, no caos que vive a companhia e na luta dos trabalhadores para serem respeitados por essa empresa. Eles também falaram da quantidade de CCs, Cargos em Comissão, que aumentam progressivamente. Hoje eu estava olhando o Projeto enviado pela Prefeitura para a Carris que prevê a construção de 30 CCs, ou funções em comissão, para a Carris, supersalários e...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Carlos Atílio Todeschini; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, meus senhores e minhas senhoras; eu sempre afirmei que, na vida, nós temos três momentos: o momento de iniciar, o momento de continuar e o momento de parar. E eu vivo agora, na plenitude, o movimento de parada. Para o fim do mês, quando ainda serei Vereador, faltam 28 dias, mas eu vou aprendendo todos os dias ainda.

Sobre essa greve da Carris, eu gostaria de que os Vereadores que foram lá auscultassem a população que eles representam. Foi uma greve malfeita porque não avisaram a população, não avisaram ninguém e, de repente, estavam em greve, e a população estava na rua esperando pelos ônibus. Não avisaram!

Tem ônibus precisando de manutenção; há um percentual da frota que deve estar sempre em manutenção, em torno de 10%, mas, para a frota que a Carris tem, 11 ônibus não é um problema.

Mas, de qualquer forma, eu quero dizer que ontem era domingo, e eu recebi a solicitação da Ver.ª Sofia Cavedon, que estava lá com os grevistas – a população não concordou, e eles não atenderam à determinação da Justiça Trabalhista. A Vereadora estava lá, me telefonou, marcou comigo, dizendo que eles viriam aqui, juntamente com ela, hoje pela manhã. Eu vim mais cedo para a Câmara, e não apareceu ninguém. Foi falado que o Secretário Gil Almeida recebeu funcionários da Carris para marcar uma audiência com o Prefeito, que estava viajando. O Secretário Gil disse o seguinte: “Sexta-feira, eu dou a resposta”, marcando uma entrevista. Só que, na sexta-feira, eles fizeram greve e nem foram lá! Não acredito que aqueles que pediram a entrevista, que queriam colocar problemas que a Companhia enfrenta estivessem fazendo greve, não acredito! Mas não foram lá igual! Portanto, não podia ser marcado. Então, não houve negativa de audiência do Prefeito com os trabalhadores da Carris. Marcaram comigo, que sou um número a mais na sociedade porto-alegrense, fiquei esperando, e não apareceu ninguém.

Agora, outro problema é aquilo que eu um dia mostrei aqui: falam de horários de ônibus, mas não entendem nada do que estão dizendo, não entendem! Ônibus não é avião, não é helicóptero! Eu mostrei aqui uma foto de uma fotógrafa do Jornal do Comércio e disse que eu pensava que entendia de transporte coletivo em Porto Alegre, porque fui Secretário de Transportes duas vezes, fui assistente técnico da Secretaria várias vezes; eu pensei que entendia! Eu fiz o primeiro plano de transporte nesta Cidade, que é o que está aí ainda hoje, mas aquela moça me mostrou que estava tudo errado. Numa foto, apareciam 12 ônibus, para-choque com para-choque, em horário de pico, lá no viaduto. Mas, na frente deles, deveria ter mais ônibus, e, atrás deles, mais ônibus! No sistema viário que nós temos, com a mobilidade urbana dificultada que nós temos, não há como atender aos horários, porque o ônibus tem que entrar na mesma corrente de trânsito que está acontecendo, ele não tem via exclusiva em muitos lugares. Quando eu saio daqui ao término das nossas Sessões, quando vou para casa, eu vejo, na Av. Goethe e noutras ruas por que vou passando, a corrente de trânsito impedindo que os ônibus das linhas Ts andem! Vejo em 500, 600 metros dois ônibus da mesma linha, mas eles têm que andar na mesma corrente circulatória. Então, é difícil! É muito fácil ir à tribuna e criticar tudo. Agora, greve de transporte é para prejudicar o povo. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Todeschini, para um esclarecimento apenas. Eu quero, de fato, concordar com o Ver. Dib. Ele me atendeu gentilmente ontem pela manhã ao telefone e se dispôs a receber a comissão hoje pela manhã. Quero apenas formalizar aqui, Ver. Dib, que as comissões, tanto a dos trabalhadores quanto a de greve, passaram a manhã toda em negociações, até a uma hora da tarde, por isso não se deslocaram para esta Casa. Negociações, inclusive, que tiveram sucesso e garantiram R$ 700,00 de prêmio este ano, mais R$ 300,00 no início do ano que vem, vinculados à produtividade dos trabalhadores, nem todos vão receber. Eu acompanhava a aprovação em assembleia geral, e o conjunto das demais pautas esta Vereadora encaminhou ao Ministério Público pela manhã. Por isso, Ver. Dib, quero agradecer formalmente a sua disponibilidade, mas o sucesso da negociação fez com que o grupo não viesse pela manhã para cá.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Um esclarecimento, Vereador-Presidente Carlos Todeschini. O Ver. João Antonio Dib, representando o Governo, diz que a greve e os grevistas prejudicaram a população. Nós sabemos da dificuldade que é fazer uma greve, e certamente atrapalhou a mobilidade da nossa população, mas, se tem um responsável, é o próprio Governo Municipal, que desmonta a Carris e ataca o direito dos trabalhadores.

O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. Todeschini, presidindo esta Sessão; Vereadores e Vereadoras, os que nos assistem nas galerias e pelo Canal 16; este é um assunto que está me preocupando, Ver. João Antonio Dib, a nossa empresa Carris. Realmente, tivemos uma greve em que a população acaba sofrendo, mas muito, Ver.ª Fernanda, como consequência dos atos que têm se passado na Carris. E isso não é de hoje! Em janeiro de 2011, Ver. João Antonio Dib – Líder do Governo –, estive nesta tribuna e denunciei a questão da Carris com relação ao software da Softbus, que teve pregão e, depois, teve todo um desenrolar, mas ela mesma subiu três vezes os valores, Ver. João Antonio Dib, de 385 para 425, chegando a R$ 569 mil, o que acabou resultando numa sindicância. Depois tivemos uma outra situação na empresa Carris que foi a respeito da decoração dos ônibus; também houve problema e acabou caindo um Secretário. Depois, Ver. João Antonio Dib, este Vereador fez uma denúncia de uma outra situação bem desagradável que o próprio Vereador não sabia: de um contrato para a contratação de estagiários pelo Instituto Eccos. E hoje, Ver. João Antonio Dib, estive no Ministério Público para entregar os documentos da Carris a respeito daqueles estagiários do Instituto Eccos. E o Promotor do Ministério Público já abriu um expediente, disse que vai averiguar, vai determinar que um promotor acompanhe o caso do Instituto Eccos com a empresa Carris; inclusive, pediu que nós também entregássemos esses documentos ao Ministério Público de Contas. E ele disse que há a possibilidade de um inquérito-crime contra a empresa Carris devido à contratação desses estagiários pelo Instituto Eccos.

Também acompanhamos a greve, Ver. João Antonio Dib, e os funcionários da Carris citam, por meio de panfletos, o seguinte: excesso de cargos de confiança, sucateamento da frota, terminais e instalações em péssimas condições, sucateamento da oficina, desmanche de carros novos, uniforme de péssima qualidade e sempre em falta, falta de peças que ocasionam superlotação dos ônibus e atraso nos horários, situações de assédio, falta de segurança para a tripulação e passageiros – isso está sendo dito pelos funcionários da Carris; o promotor cobra melhor serviço.

Em 2011, a Carris teve um déficit de R$ 5,9 milhões, Ver. João Antonio Dib. Os grevistas reclamam de excesso de cargos de confiança. Conforme o Diretor-Presidente da Carris, Sérgio Zimmermann, há 46 CCs na empresa, número que deve ser reduzido. O objetivo é o de economizar mais de R$ 1 milhão – agora vai se economizar mais de R$ 1 milhão.

O Diretor-Presidente da Carris, em entrevista, disse que o problema da Carris, do déficit de mais de R$ 5 milhões, é devido à segunda passagem, o que agora vai ser resolvido. Então, todas as empresas de ônibus devem estar com problema. O Presidente da Carris, também, em entrevista, Ver. João Antonio Dib, disse que não sabe de quanto é o valor da divido. Isso tudo, Ver. João Dib, só demonstra o que nós temos falado sempre desta tribuna: há falta de gestão em órgãos e na Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Quando o presidente de uma empresa não sabe o quanto ele deve, assume compromissos com a categoria... Assumiu um compromisso e não pagou. Ele, o Presidente da Carris, disse que assumiu o compromisso com os funcionários de fazer o pagamento e não o fez, porque resolveu não fazer, porque achou melhor depois. Mas assumiu o compromisso. Isso é falta de gestão e de qualidade.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Mauro Zacher assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; eu quero dizer que eu esperava muito mais do Ver. Mauro Pinheiro. Ele repete tantas vezes a mesma coisa que eu até fico confuso conferindo se ele disse exatamente a mesma coisa. Recentemente, o Ver. Brasinha perguntou para o Ver. Mauro Pinheiro por que ele não falava mais do Walmart. Eu não quis responder para o Ver. Brasinha, mas é que um dia, quando ele fez uma crítica com o Presidente da Associação dos Minimercados, ele escreveu um texto com o seguinte título: por que o BIG vende mais barato? Então, ao invés de criticar, ele promoveu, e a partir daí ele parou de falar.

E, agora, ele repetiu sobre o tal contrato do estagiário. O que eu disse aqui um dia é que o contrato não aconteceu e, na realidade, não foi pago um centavo porque não houve concordância, e os estágios foram feitos pelo CIEE.

Agora, Vereador ir lá cuidar dos grevistas que estavam protestando ilegalmente – a Justiça do Trabalho assim disse, não fui eu quem disse... A população ficou nas ruas da Cidade aguardando ônibus, e nem com a decisão de colocar 70% da frota nas ruas, eles atenderam na sexta-feira e sábado. Então, não tem como defender. Eu vou dizer de novo: é muito bom ir ao Ministério Público, porque dá jornal, dá revista, dá televisão, tribuna, três, quatro por vez para dizer a mesma coisa, repetir... E eu tenho que conferir se ele repete exatamente com as mesmas palavras. Essa do Instituto Eccos eu já ouvi várias vezes. Hoje ouvi mais uma, mas eu sou um homem paciente, eu vou continuar ouvindo até o último dia em que eu estiver nesta Casa. Agora, para falar em gestão, precisa saber como se organiza e se dirige uma empresa – precisa saber!

Por outro lado, Cargos em Comissão, essa coisa de que falam tanto, o PT não tem esse direito. Não tem esse direito! Porque eu fui Prefeito nesta Cidade e, logo depois, chegou o PT – três anos depois. Não havia todos os Cargos em Comissão que criaram, nem todos os estagiários que a Prefeitura tem, nem as secretarias que o PT começou a criar. Então, não venham aqui ouvir discurso dizendo, quando vem à tribuna popular de hoje, que tem que resolver o plano de carreira. Mas se eles destruíram o plano de carreira feito em 1985, aprovação unânime da Câmara de Municipal, feito pelos servidores do Município, e não pelos figurões. No meu tempo, não havia Cargo em Comissão. Os meus secretários, na maioria, eram servidores municipais.

Portanto, quando ouço falar assim, penso que o mundo mudou. Não, não mudou o mundo; mudaram os Vereadores. Estão falando diferente hoje, mas repetem a mesma coisa todos os dias: falta gestão. Não se deram conta de que a eleição já aconteceu. Não há mais o que discutir em matéria de Administração na Cidade, que, aliás, antes da eleição, tinha 80% de aprovação. E eles estão falando de gestão! Olhem de manhã, aqui, na Av. Loureiro da Silva, quantos ônibus estão parados! Parados por quê? Porque não há passageiros, porque não há necessidade de mais horários. A Cidade é bem cuidada, não se preocupem. Há gestão nesta Cidade, sim, em todos os setores! Há dificuldades a serem superadas? Há! Estão buscando solução? Estão! Então, não há o que dizer a não ser: vamos auxiliar para que a solução seja encontrada e que se realize, e que tenhamos menos problemas. Mas só criticar não resolve nada. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, pena que a Ver.ª Sofia não esteja no plenário. Ela fala tanto da Carris... Ah, está aqui a Vereadora; que bom! Eu ia fazer a primeira pergunta para saber se a senhora assistiu ao filme O Bebê de Rosemary. Faz muito tempo; a senhora é muito jovem, provavelmente não o tenha assistido, mas eu assisti. O Bebê de Rosemary. Agora tem o PR da Rosemary! Eu queria saber também como agora eu chamo a Presidenta, se a chamo de PRa. Estou numa dúvida danada sobre isso.

Ver. Luiz Braz, quem foi que fez a Carris começar a ter dívidas? Provavelmente as empresas particulares não tenham a dívida que a Carris tem, porque o PT encheu essas empresas de dinheiro com a inflação desastrada que fizeram, Ver.ª Fernanda Melchionna. O PT fez uma intervenção nos ônibus de Porto Alegre, e isso custou uma fortuna para os contribuintes, até hoje estamos pagando isso. Ver. Mauro Pinheiro, é àquela gestão que o senhor se refere? Aquela, do Olívio Dutra, quando ele invadiu... Desafiou os donos das empresas para fora do pátio, e foi um bando, comandado por um homem de nome grego – nem mais me lembro, parece que era Diógenes – das empresas de ônibus. É a essa gestão que o senhor se refere, Ver. Mauro Pinheiro, como de falta de gestão? Deve ser essa, mas essa não foi uma gestão, foi uma invasão que custou muito dinheiro para os cofres públicos e para a empresa do Município, a Carris. Isso, sim, é má gestão. Má gestão é isso que o PT faz aqui. É uma pena que não dá para mostrar aqui... O Ver. Todeschini não gosta da revista Veja. Eu não sou sócio, não tenho publicidade na Veja, ela nunca falou no meu nome, mas, olha... “Ele não sabe de nada”. Uma mulher que sabe demais e um homem que não sabe de nada! De novo! Cada semana tem mais uma coisa! E nós estamos aqui falando de gestão, Ver. Mauro Pinheiro. V. Exa. e a Ver.ª Sofia adoram o Ministério Público! Eu acho que vocês têm um pequeno drama na vida: gostariam de ter sido promotor público; eu acho, porque estão mais tempo no Ministério Público do que aqui na Câmara de Vereadores. Parecem não terem competência para fazer denúncias e sustentá-las, precisam sair correndo para o Ministério Público. O Ver. Mauro Pinheiro fez uma denúncia, o Ver. João Dib respondeu, não houve o contrato, e ele corre para o Ministério Público! Fizemos CPI aqui, e, como não foi como o Ver. Mauro Pinheiro gostaria, ele corre para o Ministério Público. Que coisa impressionante! Que vontade, que gosto que tem... Todo mundo gosta do Ministério Público para fiscalizar as coisas, para cuidar do cidadão; agora, perder tempo com essas bobagens dos Vereadores... Porque levam lá verdadeiras bobagens, porque a maioria não segue adiante, porque não tem para seguir mesmo, ou, pior, vão fazer denúncias que o Ministério Público já está apurando. Isso é uma verdadeira perda de tempo! Querer fazer num dia em que o Brasil está lamentando as ligações perigosas do ex-Presidente... Continuam criando problemas para a atual Presidente, e ele diz: “Fui apunhalado pelas costas”. Mas foi por uma boa causa, imagino.

A Dona Rosemary. A Dona Rosemary fez um estrago tão grande na vida – não do Presidente Lula, mas no Gabinete da Presidência – fazendo absurdos, nomeando pessoas por essas agências... Uma delas é essa a que o Governo do Estado se agarrou para não liberar o Cais do Porto, a Antaq, pois, como diz o meu amigo Záchia, tinha um ratão desses nomeados nessa agência, um ratão da Rosemary, ou seja, um roedor do patrimônio público, um roedor perigoso. É isso que o PT está falando aqui, tentando desviar o assunto, tanto a Ver.ª Sofia quanto...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Solicito que os Srs. Líderes se aproximem da Mesa, a fim de podermos acordar sobre o prosseguimento dos trabalhos.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 16h): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

O SR. ADELI SELL: Presidente, V. Exa. poderia explicar, na priorização de projetos para votação, a expressão “sem efeito” dos itens nº 2 – PLL nº 078/11 – e nº 9 – PLL nº 114/12, por favor?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vereador, nós tínhamos retirado da priorização esses dois Projetos, por isso que foi colocado o carimbo “sem efeito”.

O SR. ADELI SELL: Não tem art. 81 nesses Processos?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Tem.

O SR. ADELI SELL: Não teve quórum... Só quero a especificação técnica.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Adeli, vou pedir um momento para eu poder relembrar o que aconteceu na última Sessão.

O SR. PEDRO RUAS: Eu lembro, Sr. Presidente, foi adiado por cinco Sessões.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Faltou quórum.

O SR. PEDRO RUAS: É mesmo, faltou quórum para a votação do Requerimento de adiamento. Havia um Requerimento de adiamento desse Processo, porque não passou pela Comissão de Saúde, e havia também um pedido da Ver.ª Sofia Cavedon para que passasse pela Educação e Juventude. Foi um Requerimento de adiamento por cinco Sessões que, quando foi colocado em votação, faltou quórum.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Isso. Como não foi retirado o art. 81, ele está na Ordem do Dia. Eu mesmo consultei a nossa Assessoria, e não tinha sido novamente priorizado. O PLL nº 114/12, item 9 da priorização, a própria Ver.ª Sofia pediu que retirasse da priorização.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Mauro, assim como V. Exa. explicou sobre o seu Projeto, o Projeto que eu pedi para retirar da priorização é sobre o tema dos cooperativados trabalhando para a Prefeitura. Eu combinei agora com o Presidente da CEFOR, eu faço questão que a CEFOR dê um Parecer sobre o tema, então estou retirando o art. 81, neste momento, para votarmos ainda em dezembro, mais no final do mês. Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Engenheiro Comassetto, subscrito nos termos do art. 120, VI, do Regimento, que solicita votação em destaque das Emendas nºs 01, 02, 03, 05, 07, 09, 10, 11 e 15 ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1989/12 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/12, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2013.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 29-11-12 (quinta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em discussão PLE nº 037/12, com Veto Parcial. A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu considero muito importante este debate das Diretrizes Orçamentárias, que volta a este Plenário através dos Vetos do Sr. Prefeito em um momento em que nós estamos trabalhando com perspectivas de aumento dos custos da Prefeitura de Porto Alegre com novos Projetos – dez novos Projetos. Quando nós fizemos o debate das diretrizes, nós apresentamos uma radiografia modesta, é verdade, uma análise que nós temos da aplicação do Orçamento da nossa Cidade. As Emendas que aqui foram discutidas e aprovadas buscaram corrigir ou pelo menos alterar esse desenho. Duas áreas, de que chamamos atenção muitas vezes, perderam muitos recursos: a área do Esporte e a área da Cultura. Percentualmente é uma profunda perda: Esporte, de quase 1% para 0,38% das receitas líquidas e transferência; a Cultura, que já chegou a 2,5% dessa receitas, hoje tem menos que 1%.

Ora, esse movimento de drenagem de recursos dessas duas áreas – encontraremos outras –, para estruturas-meio, o que nós identificamos é que a Gestão e a Governança têm recursos no volume maior ou igual a essas duas Secretarias. A Gestão e a Governança não são Secretarias-fim, não são Secretarias que sustentem, que mantêm, que fazem manutenção de equipamentos, não são Secretarias que sustentem e mantêm políticas públicas de atendimento direto à população, como é o Esporte e Lazer, com as oficinas de terceira idade, de crianças e adolescentes, nos nossos ginásios, nas nossas piscinas comunitárias, nos centros comunitários; ou a Cultura nos seus teatros da Cidade, no seu ateliê livre, no próprio equipamento que dá suporte à descentralização, às festas populares, ao carnaval, etc. Veja, não há explicação para estruturas como a Governança e a Gestão, que são de gerenciamento de Projetos, um mais macro, o outro mais micro, mais regional, na ponta, na Cidade, têm mais recursos ou tanto quanto essas duas Secretarias. Então, as diretrizes que nós vamos discutir, e que tiveram o Veto do Prefeito, tentaram corrigir isso, Ver. Dib. Eu chamo a atenção que o Governo vem com mais custos-meio. O Governo criou inúmeras Secretarias, Secretaria de Trabalho, do respeitável ex-Deputado Pompeu de Mattos. Uma Secretaria que se estruturou muito mal no final do ano e que não conseguiu, portanto, dar conta do Pronatec. Porto Alegre desperdiçou a maioria das vagas de cursos profissionalizantes que o Governo Federal ofertou, Ver. Todeschini, por criação de mais estruturas e em capacidade de trabalho integrado na Prefeitura. É muito diverso o que o Prefeito diz, ele discursa para a Cidade, discursa nesta Casa sobre o trabalho integrado, que os Projetos são transversalizados, e o Secretário Ilmo colocando que o Orçamento são projetos transversais e não caixinhas separadas. É muito diverso do que se faz na prática, que é uma fragmentação brutal do Governo Municipal, por divisão entre Partidos, por construção de estruturas e microestruturas, e agora se divide. Vejam bem, senhores e senhoras, nós vamos criando uma estrutura de aprovação de projetos. Já não bastavam os conflitos entre SMOV, SMAM, SMIC, os projetos bailavam de um lado para outro, daí criava a Cauge, e aí furava! Já não bastava isso? Agora vai ter um escritório, com mais custos e com a ideia de que vai acelerar! E o que a gente percebe, na verdade, é um descomprometimento: quanto mais fragmenta, quanto mais técnicos cria, o conceito geral é abandonado!

Nós estamos em debate nesta semana, o debate cruel que está acontecendo nesta Cidade, nesta semana, é a emoção das torcidas, é a emoção da torcida do Grêmio com o fim do Estádio Olímpico, a inauguração da Arena do Grêmio, e a comunidade lá do Humaitá, a cidade de Porto Alegre, a Região Metropolitana e o País olhando o entorno da bela Arena do Grêmio sem nenhum acesso realizado, com as obras inacabadas, com a Av. A. J. Renner em estado de miséria, com as ruas ao redor, com o acesso de ônibus extremamente prejudicado! Se, para o conjunto da Cidade isso é chocante, vocês imaginem para os moradores do Humaitá! Ora, isso não foi problema do processso de aprovação do Projeto, Ver. Dib. Não! A SMAM cumpriu o seu papel: obrigou a Empresa apresentar o Estudo de Impacto Ambiental! A SMAM estudou o impacto ambiental! Ela fez observações sobre o Estudo de Impacto Ambiental, acrescentou detalhes “olha, tem o lenço freático para corrigir”, aprovou o Estudo de Impacto Ambiental, onde dizia tudo que a Empresa tinha que fazer! A OAS tinha que fazer todos aqueles acessos! Foi tudo legal e regimental, Ver. Dib, até o momento em que o político entrou, até o momento em que os Srs. Secretários da Fazenda, do Planejamento, da Governança e o Prefeito Municipal assinaram o Termo de Compromisso. Bom, aí o que os técnicos fizeram virou nada, virou uma concessão, virou que a empresa da obra só vai acompanhar o projeto!

Na minha opinião, o problema não é a competência técnica dos nossos funcionários públicos, não é o processo de tramitação; o problema é a irresponsabilidade do Gestor, que será analisada pelo Tribunal de Contas – gosto do Ministério Público, sim, Ver. Cecchim. A irresponsabilidade do Gestor não se corrige com a criação de mais um escritório técnico de aprovação de projetos.

Esse é o debate que queremos fazer a sério, porque afinal dos dez projetos que a Prefeitura apresentou aqui, nove tiveram apontamentos da nossa Procuradoria, por problemas...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores e todos os que nos assistem, estamos apreciando aqui o Veto Parcial da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Na minha convicção, o Orçamento é uma das duas leis mais importantes que qualquer cidade tem. Junto com a Lei do Plano Diretor, que controla a distribuição e a ocupação do espaço urbano, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as leis do orçamento anual e a lei do orçamento plurianual têm vital importância, porque são elas que orientam e definem onde os recursos serão aplicados; é a Lei que planeja os serviços e as obras; o reajuste ou não do funcionalismo; o cumprimento dos compromissos e as metas.

Nós temos sido muito críticos, porque temos um assessoramento técnico altamente qualificado e conhecedor do assunto. Nós temos identificado, através dessa análise técnica, que as leis que tratam do orçamento público de Porto Alegre não são cumpridas. Por exemplo: no Plano de Investimentos, a lei orçamentária anual nunca cumpriu mais do que 38% das metas nos últimos oito anos. Antes, cumpria mais de 85% das metas, chegava a 90% ou mais! E aí nós podemos deduzir o seguinte: quando o Prefeito fala que saúde é prioridade, ele tem que compartilhar também com a Câmara a questão do registro, a questão da destinação de recursos para essas questões. Mas o que fez o Prefeito? Dos programas da saúde, ele vetou vários. Vejam só (Lê.): “...Primeiro, ações incluídas: a) o programa Receita é Saúde – vetado; b) programa Porto da Inclusão – vetado; segundo, ações alteradas: Programa e Saúde – vetado; programa Cidade Integrada – vetado”. E aí nós vamos analisar, por exemplo, um caso muito singelo, porque há uma mobilização comunitária muito importante no 4º Distrito, no Floresta, nas Ilhas, em Belém Novo, que é a questão da segurança, por exemplo. Um dos programas do Governo do Estado, que é importantíssimo, diz respeito às áreas integradas de saúde. O Estado aporta recursos, o Estado aporta estruturas, Ver.ª Sofia, o Estado aporta policiais civis e militares, viaturas, equipamentos e tudo mais. Quanto o Município destinou para Segurança, para as ações integradas em Segurança – área em que o Município tem um papel fundamental. Nós não vamos progredir no combate à violência se o Município não fizer também a sua parte. E o Município destinou sabem quanto, senhores que nos assistem? Setenta e cinco mil reais, Ver. Elias Vidal, num Orçamento de R$ 5,3 bilhões. Esse valor dividido pelas 17 regiões do Orçamento Participativo dá menos de R$ 5 mil por região, para a Segurança, para o ano inteiro. O que é possível fazer com isso? Nada. O Prefeito fala, faz muita fotografia, aparece em programas de televisão, fala nas comunidades que vai auxiliar na Segurança e destina R$ 75 mil para as ações integradas, nas quais estão o policiamento comunitário, a Guarda Municipal; na verdade, essas ações integradas deveriam estar onde estão todos os serviços públicos, pois não tem como ter segurança numa rua suja, mal iluminada e tomada por marginais. A FASC não atua, não faz o seu papel, a Guarda Municipal lava as mãos e diz que não tem nada a ver, ainda que tenhamos votado nesta Câmara Municipal, dando apoio a um pedido do Prefeito para que a Guarda Municipal pudesse trabalhar armada na rua – e ela tem essa prerrogativa, pois tem a Ouvidoria e a Corregedoria, que eram os dois requisitos exigidos pelo Ministério da Justiça. Temos de novo um Orçamento que recebe vetos do Prefeito, do Executivo Municipal, ou seja, as contribuições dos Vereadores aqui aprovadas não estão sendo consideradas; quando aprovadas, em regra, não são cumpridas. De que me adianta ouvir do Prefeito que a Saúde é prioridade, se na hora do Orçamento a Saúde não é prioridade? O que me adianta ouvir do Prefeito que vai tratar da Segurança, se depois ele destina R$ 75 mil para as ações integradas e à segurança comunitária? E ainda manda para cá uma mega reestruturação administrativa que terá um custo agregado de mais R$ 8,5 milhões...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, devo dizer que seria ético e elegante de parte da Câmara Municipal aceitar o mea-culpa.

Porque, na realidade, falamos muita coisa na tribuna – inclusive falaram de Segurança e esqueceram que o Estado investiu apenas 16%, em matéria de equipamentos, em Segurança, isso que já estamos no mês de dezembro.

Mas não vou falar nisso, vou dizer que devemos admitir a mea-culpa porque o § 6º do art. 121 da Lei Orgânica diz que: “Os Projetos de Lei do Plano Plurianual, dos Orçamentos Anuais e de Diretrizes Orçamentárias serão enviados à Câmara Municipal nos seguintes prazos: (...) II – o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias até 20 de agosto de cada ano”. No dia 20 de agosto, estava aqui, a Câmara recebeu com muita distinção o Prefeito no Salão Nobre, e passamos a discutir a Lei de Diretrizes Orçamentárias. No dia 3 de outubro, alertei que precisávamos votar naquele dia porque, na forma da Lei Orgânica, no dia 10 de outubro, deveria estar nas mãos do Prefeito. A Lei Orgânica é muito clara quando diz que o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser entregue até 10 de outubro de cada ano, mas ele chegou às mãos do Prefeito no dia 11 de outubro. E o dia 11 – quando a Lei Orgânica diz que a Proposta Orçamentária tem que estar na Casa no dia 15 – foi o único dia útil entre os dias 10 e 15, porque dia 12 foi feriado, dia 13 foi sábado, dia 14 foi domingo e, no dia 15, às 14h, recebemos o Prefeito, que entregou a Proposta Orçamentária. E tem mais uma coisa: a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, quando analisou as emendas, rejeitou por unanimidade todas elas, e isso deveria ter sido considerado. Mas como cada um gosta de colocar a sua personalidade na Proposta Orçamentária, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, aconteceu que não havia... Mesmo que o Prefeito quisesse usar as emendas aqui apresentadas, não teria condições de fazê-lo, porque, no dia em que ele recebeu, praticamente era o dia de entregar a Proposta Orçamentária de volta para a Câmara; agora, na próxima quarta-feira, com convocação extraordinária pela manhã e à tarde, devemos votar a Proposta Orçamentária. Eu acho que faremos isso com a tranquilidade de quem tem preocupação com os problemas da Cidade, e não apenas dizer que são R$ 5,3 bilhões. Porque o Orçamento tem 100 partes: 15%, teoricamente, são para a Saúde – nós sabemos que isso não é de agora, isso ocorre há muitos anos, há mais de oito anos que se gasta em torno de 20% ou mais para a Saúde; 25% para a Educação; 45% é o mínimo que gasta com pessoal – com isso já deu 90%; e o resto é investimento, é manutenção. E é claro que muito desses 25% da Educação também estão nos programas de investimento. Está tudo tranquilo. São diferentes programas interligados, e a cidade de Porto Alegre funciona muito bem em razão da Proposta Orçamentária que é aprovada nesta Casa. Algumas emendas também são aprovadas, mas, de qualquer forma, isso faz com que a Administração tenha, neste ano, 80% de aprovação, porque a Câmara votou uma Proposta Orçamentária que está sendo executada e que está atendendo aos anseios da Cidade.

Quando se fala em investimentos, dizendo que foram aplicados só 25% ou 30% do previsto, isso não é bem assim. No dia 31 de agosto, 54% já estavam empenhados. Claro que uma obra se faz por etapas e não se paga toda no momento da assinatura do contrato, mas no momento em que ela foi iniciada e que a verba foi empenhada, ela pode ser considerada como realizada, porque ela vai acontecer. Mas parece que só olham uma coluna. Os estudantes, quando discutiram em Audiência Pública, se deram conta de que o valor empenhado era um valor maior do que o realizado. Parece que alguns Vereadores não gostam de dizer isso aí, mas a verdade é essa. A coisa está funcionando bem, e nós devemos fiscalizar a execução orçamentária. Esse é o grande dever do Vereador. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 037/12, com Veto Parcial, por cedência de tempo do Ver. Mauro Pinheiro.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, quero aqui fazer uma síntese das emendas de diretrizes orçamentárias que não foram acolhidas. Ver. Dib, elas não são emendas da cabeça dos Vereadores, não são emendas fruto de demagogia do Vereador, que vem e a apresenta. Tanto que fizemos debates sobre as diretrizes. Por quê? Porque esta Casa recebeu um relatório contundente da Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer. O próprio Secretário esteve aqui, o Edgar, mostrando que 23 praças e parques perderam professores! Perderam, Ver. Dib! A Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer foi comprimida: 50% do seu Orçamento foi retirado.

(Aparte antirregimental do Ver. João Antonio Dib.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sim, Vereador, e mais um pouco.

E a Cultura? No SATED, Sindicato dos Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões do Estado do Rio Grande do Sul, todos os equipamentos públicos de cultura precisam de conserto. Todos! Tem acidente de trabalho acontecendo lá. E nós aqui indicamos, então, respondendo à sociedade, diretrizes novas para o Governo organizar o seu Orçamento, recompondo a frente de trabalho, especialmente na periferia.

O Sr. João Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Nobre Ver.ª Sofia Cavedon, eu respeito as colocações de V. Exa., mas nós nos esquecemos de cumprir o nosso dever de casa. Nós entregamos ao Prefeito, no dia 11, o que deveria ser entregue até o dia 10, não dando espaço para considerar qualquer coisa. Então, eu acho que agora nós não deveríamos nem discutir essa matéria, e apenas aceitar o Veto.

A SRA. SOFIA CAVEDON: É verdade que essa discussão ficou em cima da hora, mas foi feito um bom debate aqui, e o Governo estava com a Peça Orçamentária. Ato contínuo, nós, dando sequência ao nosso debate, participamos da Audiência Pública que V. Exa. chamou pela CEFOR, e, de novo, a Secretaria de Esportes, Recreação e Lazer esteve presente. Então, eu faço esse debate preventivo, porque na quarta-feira nós vamos votar o Orçamento. E aí eu faço um apelo ao conjunto dos Vereadores. O Orçamento recebeu emendas, dando consequência às diretrizes – 38 emendas populares, emendas, Ver. Todeschini, que não são estapafúrdias, são emendas importantes para a cidade de Porto Alegre, que não burlam o Orçamento. Então, a Prefeitura precisa escutar esta Casa, pois esta Casa dá muita consequência à população e aos dramas que chegam aqui.

E um dos temas com que nós nos preocupamos, na questão orçamentária, é o da nossa Carris. O preço da passagem está em revisão no Ministério Público, Ver.ª Fernanda, em decorrência de um processo que V. Exa. e o Ver. Pedro Ruas entraram. Nós entramos, durante o ano de 2011, com muitos relatórios, das nossas visitas, dos usuários de ônibus, e o que nós dizíamos da Carris apareceu agora. A Prefeitura de Porto Alegre, em maio, mandou R$ 10 milhões para a Carris, e a Carris está com déficit orçamentário, por desmandos deste Governo, da Governança da Carris. E eu vou repetir: o prédio administrativo está levantado sem acabamentos, e as obras estão paralisadas. Dizem os funcionários que a venda da Folha dos funcionários para o Banco Itaú, para um banco, foi que rendeu recursos para começar o prédio, mas não houve continuidade, e vão perder todo aquele recurso, assim como o prédio da creche.

Mas eu vou chamar atenção dos carros. Eu chamo atenção da Linha 525 e da Linha 158, Rio Branco, que nunca saem no horário, porque o orçamento, Ver. Dib, da Prefeitura está vazando pela incompetência de gestão da Carris. A Linha 525 sempre leva dois horários juntos; o carro 674, da Linha T2, tem o ar-condicionado estragado há quatro meses. Como a Carris não consegue consertar um ar-condicionado de um ônibus cujas janelas não se abrem, Ver. Todeschini? Os recursos usados em secretarias-fantasma poderiam ser utilizados para consertar o ar-condicionado do ônibus 674. As pessoas, os motoristas, os cobradores convivem com isso há quatro meses, Ver. Pedro Ruas, e as janelas não abrem, pois é aquela janela blindada. Portanto, sem ar-condicionado é impossível, e há quatro meses funciona assim. Também o ônibus 257 do Campus-Ipiranga: neste, então, chove dentro; eles enfrentam um calor insuportável e chove dentro. São ônibus da elite da Carris que andam aqui na Av. Ipiranga, aqui no Rio Branco. Agora vocês imaginem como ela vai ser referência para considerar o conjunto das concessões, as outras concessões, o atendimento que elas fazem, porque este é o papel principal da Carris: ser uma demonstração de que é possível fazer um bom serviço, cobrando uma tarifa digna – o que não é mais, a revisional está sendo feita pelo Tribunal de Contas, e ela é desbaratada desta maneira a que nós estamos assistindo. E aqui está o aumento progressivo de CCs incompetentes, há testemunhos de que os CCs... Um gerencia a lavagem dos ônibus, e ele não domina a área; e outros, em áreas técnicas extremamente exigentes, causam o descambo, causam a desordem, porque os funcionários por si não têm como resolver. E há negócios que a Carris faz dos quais não se sabe da Receita, e não se tem transparência, como o busdoor. E várias lojas estão ali expondo propaganda atrás dos ônibus, e para onde é canalizada essa receita?

A Sra. Fernanda Melchionna: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Vereadora, só quero lhe dizer que a verba do busdoor, pela legislação, deveria ser aplicada para pagamento de plano de saúde para os funcionários, tanto de ônibus quanto de lotações, fato que não ocorre na cidade de Porto Alegre.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Exatamente. E os funcionários não têm plano de carreira também, não têm estímulo para continuar, por isso lutaram tanto pleno prêmio de produtividade.

Então, senhores, quando se faz o debate de Orçamento, nós temos de identificar onde o Orçamento está sendo desperdiçado. E esta questão da Carris é muito grave, muito grave. Aqueles dois prédios ali têm irresponsabilidade.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero declarar o seguinte: eu estou agradavelmente bem surpreendido por este Veto, porque observo que o Executivo, neste particular, alterou uma regra que vinha seguindo há mais tempo, e com o objetivo de ser sucinto, acabava não esclarecendo bem as razões do Veto.

O Veto está muito bem exposto, inclusive leva em conta uma circunstância que, em várias ocasiões, presidiu a minha posição aqui na Casa, até em manifestações em que éramos contrários ao acatamento do Veto e votávamos pela manutenção do Projeto nos termos em que ele havia sido aqui aprovado na Casa.

Sustentávamos, nessas ocasiões, o respeito que o Plenário tem que ter com as opiniões oriundas dos órgãos técnicos da Casa, especialmente das Comissões Permanentes. Então, eu observo que, no caso concreto, diferentemente do que tenho ouvido da tribuna, a matéria vetada colidiu de forma flagrante com o que foi deliberado pela Comissão que examina os orçamentos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Vejam bem o que diz, logo no início, o Sr. Prefeito Municipal ao apresentar as razões do Veto Parcial: “O Veto circunscreve-se à inclusão de artigos e do anexo IV ao referido Projeto de Lei, eis que tais inserções foram aprovadas em desacordo com o deliberado pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, correspondentes às emendas nºs 01, 02, 03, 05, 07, 09, 10, 11 e 15. Desta feita, respectivamente, o Veto recai sobre os artigos nº 27, 28, 29, 30 e 31, e sobre o anexo IV, este referente a ações e atribuições incluídas e alteradas no Plano Plurianual 2010/2013 e na própria Lei das Diretrizes Orçamentárias, referente ao ano de 2013”.

E se estende o Chefe do Executivo a considerações, caso a caso, de todas as emendas e os artigos impugnados e que geraram o Veto Parcial.

Então, não há como deixar de se considerar que existe uma lógica neste Veto. Não foi vetar porque vetou! Tem lógica, tem inconstitucionalidades flagrantes que muito bem foram apanhadas pela assessoria do Sr. Prefeito, ao elaborarem esses Vetos que agora estão sendo objeto da deliberação da Casa.

Assim, Sr. Presidente, com toda a tranquilidade e com a autoridade de quem inúmeras vezes veio a esta tribuna sustentar que deveriam ser mantidos Projetos de Lei vetados pelo Prefeito Municipal, porque esse estaria conflitando com a competência deliberativa da Casa, eu tenho, com relação a este Veto, a favor de quem o apresentou, a circunstância de que ele está absolutamente em consonância com as análises técnicas feitas pelas Comissões respectivas da Casa, muito especialmente pela Comissão de Finanças, devidamente registrada nos Pareceres que antecederam a votação do Projeto e não levados em conta pela maioria da Casa na ocasião. Isso tudo me dá a tranquilidade e a serenidade de, dentro em breve, quando formos nos posicionar com relação a essa matéria, fazê-lo de forma muito tranquila, manifestando pelo acatamento do Veto e, consequentemente, pela não aprovação do projeto cujos artigos são enfrentados, neste momento, pelo Veto Parcial que estamos a examinar.

Assim sendo, Sr. Presidente, deixo clara a posição para que não haja dúvida nenhuma de que nós estamos favoráveis ao Veto emanado do Executivo Municipal, trazendo as razões que foram expostas na grande justificativa apresentada pelo Prefeito e sua assessoria, para não acatar as matérias que aqui foram impugnadas e, consequentemente, integraram-se ao Veto Parcial que nós estamos examinando no presente momento. Coerentemente com as posições anteriores, vou ficar com a posição já explanada inclusive pela Liderança do Governo, no sentido de consagrarmos as razões contidas no Veto Parcial em exame pela Casa. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado, Ver. Reginaldo Pujol. A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: No Direito existe um termo que se chama vício de origem. Nós, inclusive, em alguns projetos de lei, questionamos tanto a Câmara – como no Pontal do Estaleiro, para determinar o Regime Urbanístico – quanto o vício de origem em relação aos métodos. Vocês sabem que está sendo discutido, no Supremo Tribunal Federal, o mensalão e a compra de parlamentares para votar reformas. E nós estamos questionando esse vício de origem, porque reformas aprovadas com dinheiro desviado do povo brasileiro não podem ser consideradas no ordenamento jurídico brasileiro. Trago esse tema para fazer um paralelo. Eu acho, sinceramente, que a Prefeitura Municipal trabalha com o conceito de “veto de origem”. Existe uma equipe que, independentemente do que se escreva nas emendas ao Orçamento, nas emendas à LDO e nas emendas aos Projetos de Lei, independentemente do conteúdo, o Prefeito e sua equipe vetam os Projetos e Emendas vindas da oposição. Não foi uma nem duas vezes que nós vimos Projetos meritórios, dentro da atribuição parlamentar da Câmara Municipal, serem aprovados e serem vetados pelo Prefeito Municipal – 95% dos Projetos são oriundos da oposição.

Não existe nenhum respeito ao conteúdo das Emendas e ao papel importante que a Câmara pode dar em temas fundamentais, como na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na do Orçamento.

O Prefeito vetou três temas fundamentais, inclusive previstos em determinadas ações ou discursos governamentais. O sistema hidroviário foi de uma Lei aprovada pelo Ver. Pedro Ruas, Líder do PSOL, em 1989, que permite a utilização do nosso rio para facilitar o uso de outros modais de transporte, para investir em outros meios de transporte menos poluentes e para oportunizar à população de Porto Alegre viagens pelo nosso Guaíba.

(Aparte antirregimental do Ver. Dr. Thiago)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Em 1989, o Ver. Pedro Ruas, Líder do PSOL. Quando o PDT deixou de ser pedetista, ele veio para o PSOL. Tem razão o Ver. Dr. Thiago. Depois que Leonel de Moura Brizola faleceu e que o PDT logo entrou na base de sustentação do Governo Lula, que tinha atacado o direito dos trabalhadores, o Ver. Pedro Ruas foi coerente com sua própria história e com a história do brizolismo.

Mas quero dizer que o Prefeito Fortunati tem dito que vai desenvolver o sistema hidroviário. Esse sistema hidroviário, que ele está dizendo na imprensa que ele irá desenvolver, precisa de previsão orçamentária e aumento da janela na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Ver. Pedro Ruas e eu fizemos uma Emenda nesse sentido que foi aprovada por esta Câmara. Mas, mais uma vez, o Prefeito e a sua equipe vetaram a nossa Emenda.

Tenho dois temas ainda para tratar.

O Sr. Dr. Thiago Duarte: V. Exa. Permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Ver.ª Fernanda, se precisar, cedo o meu tempo a Vossa Excelência. Quero dizer que sou um entusiasta do transporte hidroviário. Realizamos, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, em 2011, a primeira Sessão da Câmara dentro de um barco, com a presença do Prefeito Fortunati. Então, certamente, ele apoia essa questão do transporte hidroviário. E só a aparteei antirregimentalmente – peço desculpas – para sublinhar que a Lei do Ver. Pedro Ruas foi mais uma lei do PDT. O Ver. Pedro Ruas era o Líder da Bancada do PDT na época. Muito obrigado.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Dr. Thiago Duarte, na verdade, como já mencionei anteriormente, o Ver. Pedro Ruas, de fato, era do PDT, e, para manter a sua história, a sua trajetória, veio para o PSOL quando o PDT trocou qualquer ideologia por cargos no Governo Federal. E é muito bem-vindo no PSOL, construindo, com a sua trajetória de combate e de luta, uma alternativa de esquerda para o País.

Sobre o transporte hidroviário, nós achamos interessante que, ao mesmo tempo em que o Prefeito diz que vai executar, veta emendas que ajudam na execução do transporte hidroviário. Veta a Emenda que coloca verbas e a janela para construir um centro de referência para mulheres vítimas da violência doméstica, que aumentou 108% nos últimos anos na Capital do nosso Estado, Porto Alegre.

E nós também apresentamos uma Emenda do Plano Municipal do Livro e da Leitura, que apenas abriu uma janela, uma janela necessária para que depois, no Orçamento, se possam tocar os recursos para executar as políticas do livro e da leitura. E, no ano passado, nós aprovamos isso na LDO. A Prefeitura não vetou, porque era parte de uma luta oficial das entidades do livro e da leitura, de um Grupo de Trabalho criado por um Decreto da Prefeitura Municipal, que fez um diagnóstico e apresentou uma lei. Nós inclusive aprovamos R$ 300 mil, no Orçamento deste ano, a mais, para o livro e para a leitura. E pasmem, nenhum centavo foi executado até hoje – 3 de dezembro de 2012. Agora, mais uma vez, a Prefeitura diz que quer fazer o Plano Municipal do Livro e da Leitura, mas veta, unilateralmente, uma janela, uma janela apenas que esta Vereadora colocou na LDO para aprovar no Orçamento com o aval do Executivo Municipal. O Executivo Municipal concorda que sejam dotados recursos para o Plano Municipal do Livro e da Leitura em 2013. O que eu me pergunto é, então, por que vetaram, Ver. Idenir Cecchim, se eles concordam? Falei com o Secretário; o Ver. João Antonio Dib também falou com o Governo. Existe essa concordância. Então, por que foi vetada, na LDO, essa questão, a Emenda que previa o Plano Municipal do Livro e da Leitura como janela? Porque, infelizmente, a Prefeitura trabalha com uma lógica que é veto de origem. Olha de quem é a Emenda, olha de qual é o Partido, independentemente do conteúdo, como muitas Emendas boas, como os 2% para a Cultura, 1% para o Esporte, e outras Emendas importantes foram vetadas. É o conceito lamentável e autoritário do veto de origem. Dependendo de quem vem, já tem um Veto inicial.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não havendo quem queira discutir, em votação a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, 2% para a Cultura na cidade de Porto Alegre. Este é o debate proposto e aprovado por Vossas Excelências na discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias. A cidade de Porto Alegre já teve projetos importantes, e tem demandas muito importantes na área da Cultura. Uma delas é a descentralização da Cultura, que, infelizmente, hoje virou apenas alguns espetáculos teatrais vinculados ao Porto Alegre Em Cena, que são viabilizados na periferia, Ver. Todeschini, na Escola Vila Monte Cristo, alguma coisa na Vila Bom Jesus, e encerra ali, além das festas populares.

Houve um corte profundo nos recursos que faziam com que as comunidades, inclusive com conselhos populares de cultura, vinculados ao Orçamento Participativo, pudessem priorizar as suas oficinas – oficinas, Ver. Tarciso, que trabalhavam e funcionavam o ano inteiro ou em associações comunitárias ou junto a escolas; oficinas de capoeira, oficinas de música, de canto; chegou a ter oficina de leitura. Esta área da descentralização perdeu muitos recursos nos últimos dois anos. Esses recursos, eu quero demonstrar a V. Exas., provêm da redução de quase 2,5% das receitas líquidas do Município de Porto Alegre para menos de 1%: 0,87%, que é hoje o percentual de participação da Cultura nas receitas líquidas de Porto Alegre.

Esta Casa assistiu, aprovou e discutiu o Fundo de Fomento às Artes Cênicas. Este plenário foi lotado por grupos de teatro que vieram defender esse projeto. Os nossos Vereadores da Comissão de Educação, Cultura e Esporte construíram emendas, no primeiro ano, para que esse Fundo tivesse recursos. Ora, esse Fundo, hoje, viabiliza um grupo apenas. É um Fundo de Fomento às Artes Cênicas, anual, que oferece R$ 100 mil para o trabalho de um grupo de teatro, para o ano inteiro, é apenas o que os artistas dizem: só um é possível. É muito pouco.

O Fumproarte, um outro financiamento direto aos pequenos grupos para fazer o primeiro livro, um CD, uma peça de teatro, a gravação de músicas, qualquer produto artístico, uma exposição de arte, recebeu uma redução de 25% do que era disponibilizado aos artistas anualmente, e, hoje, há um edital único, por ano, e antes eram dois editais por ano. O Fumproarte já recebeu prêmio por ser a única cidade do País que tinha fomento direto à Cultura, e não aquela coisa de aprova projeto e depois arranja um produtor cultural e vai atrás de uma empresa para arranjar recursos.

O nosso querido Teatro Araújo Vianna não foi viabilizado com recursos públicos, porque a Cultura não tem recursos para manter sequer seus equipamentos próprios, e de há muito tempo, como o Teatro Renascença, que tem problemas de iluminação, tem problemas de som, tem problemas de ar-condicionado, tem problemas de palco, tem problemas de estrutura, de manutenção, de suporte à iluminação, coisas que já caíram em pleno ensaio de espetáculos! Ou seja, a Cultura também deixou de manter os seus equipamentos. A Semana do Hip-Hop, de que o Ver. DJ tantas vezes falou, que diz: “Nunca vejo falar de Cultura aqui!” Venha cá, Ver. DJ, quero seu voto para manter 2% para a Cultura. Ver. DJ, V. Exa. é sempre injusto comigo e com vários Vereadores daqui que falam de Cultura, e que não só falam de Cultura como fazem Emendas para a Cultura.

(Aparte antirregimental do Ver. DJ Cassiá.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Exatamente. Tu tens Emendas, e nós vamos votar juntos hoje e quarta-feira sobre a Cultura.

A Casa do Artista Riograndense, senhores, é uma casa, Ver. Dib, que acolhe idosos, nossos artistas idosos. O Silmar, que fez O Dia em que Dorival encarou a Guarda, um curta que ficou famosíssimo, mora hoje na Casa do Artista Riograndense. Ora, a Casa do Artista Riograndense não tem um miserável convênio com a Secretaria Municipal de Cultura. Como é que artistas idosos vão se manter? Jovens artistas estão tentando manter aquele espaço, que foi doado, com saraus, e não há um recurso previsto na Cultura para acolher os nossos artistas idosos, que tantos serviços prestaram à sociedade. A gente sabe que o artista não tem emprego fixo, não consegue pagar a Previdência, vive da sua arte, e, quando não tem sua família ou quando não foi um artista de sucesso ou se não tem um outro emprego, não consegue sobreviver na velhice.

Por fim, dou um último exemplo do porquê da Emenda dos 2%: a Companhia de Arte, um prédio público comprado pelo Governo Raul Pont, no ano de 2000, acredito. Esse importante prédio, que tem o Teatro da Companhia de Arte, mantido por várias entidades – a Asgadan, da dança; o SATED –, tem problemas seriíssimos, e é um prédio muito difícil para os artistas manterem, um prédio com elevador, um prédio que tem infiltração – em dia de chuva não dá, Ver. Tarciso, para ligar o elevador –, não tem aprovação contra incêndio. E é um próprio público nosso, fundamental para a Cultura de Porto Alegre. Então, todas essas são as razões pelas quais peço a V. Exas. que derrubemos o Veto do Prefeito, tencionemos para ter mais recursos para a Cultura em Porto Alegre.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Quatro votos SIM e 11 votos NÃO. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 17h.)

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